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Vamos falar sobre a importância do Código de Ética e Conduta Empresarial. 

Desde agosto de 2012, a vigência da Lei Anticorrupção (LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013) reforça os dispositivos sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. No art. 6^o (cap. III) sobre a RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA estão indicadas as principais sanções que, “na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei”. 

O art. 7^o apresenta os elementos que “serão levados em consideração na aplicação das sanções”. O item VIII do referido artigo apresenta como possíveis atenuantes, os itens “a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”.

Nossa empresa é especializada na consultoria para a elaboração deste documento. Realizamos todo o processo e gestão do desenvolvimento do Código (desde o acompanhamento para a escolha do Comitê de Ética de sua empresa até a entrega e implantação do texto digital final, além do acompanhamento pós-implantação e revisões periódicas).